Art. 109 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia

Art. 109 A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás e nas demais legislações pertinentes.