TÍTULO IV – DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO I – DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 10 É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
Parágrafo único Depende de lei a criação, organização e supressão de bairros, setores, vilas, distritos ou subdistritos, observada a legislação estadual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial