Art. 18-A (VETADO)
Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 18-A (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial