Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 da Lei Complementar 95/1998
Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial