Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 da Lei Complementar 95/1998
Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial