Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.
CAPÍTULO III – DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS · Seção II – Da Consolidação de Outros Atos Normativos
Art. 17 da Lei Complementar 95/1998
Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial