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CAPÍTULO III – DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS · Seção II – Da Consolidação de Outros Atos Normativos

Art. 16 da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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