Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I introdução de novas divisões do texto legal base;
II diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII homogeneização terminológica do texto;
IX supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;
X indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal;
XI declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.
§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.