Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS · Seção I – Da Consolidação das Leis

Art. 13 da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

§ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

I introdução de novas divisões do texto legal base;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

II diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

III fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

IV atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

V atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

VI atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

VII eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

VIII homogeneização terminológica do texto;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

IX supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

X indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

XI declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos