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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS · Seção III – Da Alteração das Leis

Art. 12 da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 12. A alteração da lei será feita:

I mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II mediante revogação parcial;

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

III nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

a)

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001revogado

b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

Parágrafo único O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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