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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS · Seção I – Da Consolidação das Leis

Art. 14 da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos:

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

I O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

II a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

III

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001revogado

§ 1º Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

§ 2º A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

§ 3º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

I declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

II inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1o do art. 13.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

§ 4º (VETADO)

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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