Art. 95. O Coeficiente de Aproveitamento Básico, é igual a três e meio (3,5), sendo definidos para cada Macrozona Urbana, Núcleos Urbanos dos Distritos e Zonas de Urbanização Específica, conforme quadro do anexo 4 desta lei.
Parágrafo único O Coeficiente de Aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.