TÍTULO III – DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL · CAPÍTULO XI – URBANO E DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES
Lei Complementar nº 838/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 93. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano definirá:
I formas de parcelamento do solo admitidas;
II critérios urbanísticos bem como os procedimentos do licenciamento a serem observados;
III obrigações a serem cumpridas pelos empreendedores interessados no parcelamento do solo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial