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Carreira Pública

TÍTULO III – DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL · CAPÍTULO VIII – DOS SISTEMA DE MOBILIDADE

Art. 82 do Plano Diretor de Porto Velho

Lei Complementar nº 838/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 82. A malha rodoviária no Município de Porto Velho é composta por:

I Sob tutela federal:

a) Rodovia BR-364;

b) Rodovia BR-319;

c) Rodovia BR-425;

II Sob tutela estadual:

a) Rodovia RO-005;

b) Rodovia RO-006;

c) Ligação expresso porto e Estrada do Belmont.

III Estradas vicinais, sob tutela municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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