Art. 107. Lei específica regulamentará a OODC, fixará o Fator de Recuperação pública da valorização fundiária (FR) da fórmula de cálculo da contrapartida financeira a ser paga pelo beneficiário e definirá os casos passíveis de isenção.
TÍTULO IV – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA · CAPÍTULO II – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 107 do Plano Diretor de Porto Velho
Lei Complementar nº 838/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial