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Carreira Pública

TÍTULO IV – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA · CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS EM PORTO VELHO

Art. 102 do Plano Diretor de Porto Velho

Lei Complementar nº 838/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 102. Além dos instrumentos previstos no artigo antecedente, poderão ser empregados, quando associados a projetos de interesse público, entre outros, os seguintes instrumentos:

I Direito de Preempção;

II Transferência do Direito de Construir;

III Operação Urbana Consorciada;

IV Consórcio Imobiliário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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