Art. 51. O Regimento Interno do Ceajur organizará os órgãos de administração e de apoio técnico e lhes fixará as competências.
CAPÍTULO III – DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL · Seção XI – Dos Órgãos de Administração e de Apoio Técnico
Art. 51 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do DF
Lei Complementar nº 828/2010 (DF) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial