TÍTULO II – Da Organização da Defensoria Pública da União · CAPÍTULO I – Da Estrutura · SEÇÃO IV – Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios
Lei Complementar nº 80/1994 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 15-A. A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos..
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial