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Carreira Pública

Art. 3º-D da Lei do Fundo Penitenciário Nacional

Lei Complementar nº 79/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º-D. Considera-se situação de emergência, para fins de caracterização do disposto no inciso IV do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento dos estabelecimentos penais, desde que possam ser concluídos até 31 de dezembro de 2018, vedada a prorrogação de contrato.

Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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