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Carreira Pública

Art. 3º-C da Lei do Fundo Penitenciário Nacional

Lei Complementar nº 79/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º-C. A administração pública federal poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que o percentual mínimo de sua mão de obra seja oriunda ou egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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