Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 4º da Lei do Fundo Penitenciário Nacional
Lei Complementar nº 79/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial