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Carreira Pública

Art. 3º-B da Lei do Fundo Penitenciário Nacional

Lei Complementar nº 79/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º-B Fica autorizada a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos:

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

I apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades; (Expressão declarada inconstitucional pela ADI nº 7002)

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

II existência de cadastro no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal;

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

III habilitação no órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

IV apresentação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitadas; e

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

V prestação de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades.

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017Declarado inconstitucional pela ADI nº 7002Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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