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Carreira Pública

Art. 22 da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei Complementar, no que for compatível, o Código de Processo Civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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