Art. 23. As disposições desta lei complementar aplicam-se aos processos em curso, convalidados os atos já realizados.
Art. 23 da Lei Complementar 76/1993
Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial