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Carreira Pública

Art. 23 da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23. As disposições desta lei complementar aplicam-se aos processos em curso, convalidados os atos já realizados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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