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Carreira Pública

Art. 21 da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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