TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO IV – Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios · SEÇÃO VII – Dos Procuradores de Justiça
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 175. Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.
Parágrafo único A designação de Procurador de Justiça para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial