Art. 174 da Lei Orgânica do Ministério Público da União

Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:

I participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

II realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

III instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;

IV acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

V propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que não cumprir as condições do estágio probatório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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