TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO IV – Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios · SEÇÃO VII – Dos Procuradores de Justiça
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:
I Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;
III Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
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