TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO III – Do Ministério Público Militar · SEÇÃO I – Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar:
I requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
II exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial