Art. 17. Fica expressamente revogado o inciso III do art. 8º-A da Lei Complementar nº 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 67, de 07 de abril de 2008.
Art. 17 da Lei Complementar 73/2009 (Curitiba/PR)
Lei Complementar nº 73/2009 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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