Art. 76 da Política de Gestão de Pessoas do Executivo do ES

Art. 76. Ficam revogados o inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 544, de 31.3.2010; o inciso III do artigo 7º da Lei nº 8.590, de 04.7.2007, e o inciso III do artigo 7º das Leis Complementares no 412, de 27.9.2007, nº 422, de 06.12.2007, nº 439, de 08.5.2008, nº 446, de 21.7.2008, e nº 531, de 28.12.2009; o inciso III do artigo 8º da Lei nº 9.260, de 1º.7.2009, e o inciso III do artigo 8º das Leis Complementares nº 442, de 20.6.2008, nº 443, de 20.6.2008, nº 501, de 05.11.2009, e nº 507, de 30.11.2009; o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.968, de 21.7.2008, e o inciso III do artigo 9º das Leis Complementares nº 519, de 24.12.2009, e nº 526, de 24.12.2009; o inciso III do artigo 10 da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010; o inciso III do artigo 11 das Leis Complementares nº 455, de 11.9.2008, nº 503, de 05.11.2009, nº 525, de 24.12.2009, e nº 527, de 24.12.2009; o inciso III do § 1º do artigo 12 das Leis Complementares nº 499, de 26.10.2009, e nº 536, de 28.12.2009; o inciso III, do artigo 14 da Lei nº 8.479, de 19.3.2007, e o inciso III do artigo 14 das Leis Complementares nº 523, de 24.12.2009, e nº 524, de 24.12.2009; o inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992, alterada pela Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009; o inciso III do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, acrescido pela Lei Complementar nº 538, de 28.12.2009; e o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 352, de 28.12.2005, alterado pela Lei Complementar nº 530/2009.