TÍTULO II – DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS · CAPÍTULO III – DOS CARGOS, CARREIRA E RECONHECIMENTO · Seção II – Da Mobilidade e Ascensão · Subseção I – Da Progressão
Lei Complementar nº 637/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 32. Será aplicado acelerador de progressão, utilizando-se como critério a escolaridade, permitindo-se a movimentação em até três referências.
Parágrafo único O critério de escolaridade de que trata o caput deste artigo será regulamentado por lei própria.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial