Art. 86. O Poder Público, por meio da ADERES, manterá programa de desenvolvimento empresarial, apoiando a implantação de incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver a ME, EPP e MEI de vários setores de atividade.
CAPÍTULO X – DO ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO · Seção III – Do Fomento às Incubadoras
Art. 86 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES
Lei Complementar nº 618/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial