Art. 83. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da SUPPIN, a estabelecer políticas diferenciadas de comercialização e financiamentos nas vendas de terrenos para as ME e EPP, como promoção e estímulo ao setor.
CAPÍTULO X – DO ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO · Seção II – Dos Polos Empresariais
Art. 83 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES
Lei Complementar nº 618/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial