Art. 81. Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a conversão das Contribuições de Melhorias, de que trata o Decreto-Lei 195/67 da Presidência da República, em cessão de áreas à Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN para o desenvolvimento de Micropolos Empresariais.
CAPÍTULO X – DO ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO · Seção II – Dos Polos Empresariais
Art. 81 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES
Lei Complementar nº 618/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial