Art. 74 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 74. Dos recursos destinados à inovação e desenvolvimento tecnológico, a SECTTI, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo - FAPES e os demais órgãos administrados pelo Governo que tratam das políticas de ciência, tecnologia e inovação, terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos mesmos, para o desenvolvimento de tal atividade nas pessoas físicas e jurídicas beneficiadas por este Estatuto.