Art. 71 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 71. A Administração Pública, por intermédio de suas instituições de ciência, tecnologia e inovação, promoverá ações de estímulo à inovação e melhoria da competitividade do MEI, da ME, da EPP e do Empreendedor da Agricultura Familiar, bem como investimentos em tecnologia e processos inovadores, que gerem incrementos econômicos ou que tenham inserção em projetos de desenvolvimento.