Art. 7º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a criar o Comitê Gestor Estadual de Tributação dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - COGEMPE.
CAPÍTULO III – DOS ÓRGAOS DE REGULAMENTACÃO E FORMULACÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE · Seção I – Do Comitê Gestor Estadual de Tributação dos MEI, das ME e das EPP
Art. 7º do Estatuto Estadual da Microempresa do ES
Lei Complementar nº 618/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial