Art. 55. Na modalidade pregão, a empresa beneficiada por este Estatuto melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de decadência.
§ 1º O prazo de 5 (cinco) minutos a que se refere o caput terá início quando a Administração informar que houve o empate previsto no artigo 54 e convocar o licitante para apresentar nova proposta.
§ 2º A Administração deverá informar a ocorrência do empate e convocar o licitante para ofertar nova proposta logo após a fase de lances prevista no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/02.
§ 3º Se, por motivo justificado, não for possível a aplicação da regra contida no § 2º, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a ME, EPP e MEI ou equiparada beneficiada para gozar de seu benefício.