Art. 48 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 48. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida das pessoas jurídicas beneficiadas pelo Estatuto a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, sem prejuízo da dispensa de outros requisitos de habilitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.