Art. 36 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 36. Nos moldes do artigo 35, quando da fiscalização estadual, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência comprovada de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e nos casos de risco à segurança coletiva e perigos iminentes.