Art. 35 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 35. A fiscalização estadual, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME, EPP, MEI, Empreendimentos da Agricultura Familiar e Cooperativas de Produção de Pequeno Porte e Grupos de Produção Solidários, deverá ter, prioritariamente, natureza orientadora e educadora quando a atividade ou situação, por sua especificidade, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, na forma regulamentada pelo COGESIM.