CAPÍTULO V – DO REGIME TRIBUTÁRIO E DAS OBRIGACÕES ACESSÓRIAS · Seção Única – Da Tributação da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual
Lei Complementar nº 618/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 34. Para efeito de pagamento do ICMS sobre quaisquer saídas, fica assegurada aos empreendedores dos Grupos de Produção Solidários a equiparação ao regime tributário de que trata o artesão.
Parágrafo único Compete à ADERES a implementação do Cadastro dos Empreendedores dos Grupos de Produção Solidários.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial