Art. 3º do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas ou omissas neste Estatuto, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/06, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN ou do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, no que couber.