Art. 20 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 20. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção e combate a incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências, na forma regulamentada pelo COGESIM.