Art. 115 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 115. Para o desenvolvimento e acompanhamento das políticas públicas voltadas às MEI, ME e EPP, empreendedores da agricultura familiar, o Poder Executivo, por meio dos seus diversos Órgãos, incentivará o associativismo e apoiará a sua organização em Associações, para os fins de fortalecimento e desenvolvimento desse segmento.