Art. 112 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 112. Na forma do disposto no artigo 74 da Lei Complementar Federal nº 123/06, aplica-se às ME, EPP e o MEI de que trata este Estatuto Estadual o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei Federal nº 9.099, de 26.9.1995, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei Federal nº 10.259, de 12.7.2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.