Art. 111 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 111. As instituições financeiras administradas pela Administração Pública, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão emitir relatórios anuais destacando o aporte de recursos destinados aos financiamentos das ME e EPP, bem como criar um programa de capacitação continuada dos seus gerentes e colaboradores objetivando o aprimoramento do atendimento específico à ME, EPP, MEI, ao Empreendedor da Agricultura Familiar e às Cooperativas de Produção de Pequeno Porte.