Art. 107. Os bancos e órgãos de crédito administrados pelo Estado ficam autorizados a permitir e facilitar a portabilidade do crédito de outras instituições financeiras, em conformidade com as normatizações e orientações do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO XI – DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 107 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES
Lei Complementar nº 618/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial