Art. 105 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 105. O empresário individual, o sócio-administrador ou o administrador legalmente constituído de empresa beneficiada por este Estatuto, o empreendedor da Agricultura Familiar e as Cooperativas de Produção de Pequeno Porte que utilizar-se dos mecanismos de capacitação oferecidos em conformidade com o artigo 104, usufruirá de condições e modalidades de linhas de crédito diferenciadas, especificamente quanto a condições para pagamento, taxas de juros remuneratórios e moratórios, prazos e exigências de garantia.