Art. 102 do Estatuto Estadual da Microempresa do ES

Art. 102. A Administração Pública Estadual fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como bancos estaduais, cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Estado.